O Crippa Rey Advogados, sempre atento às inovações legislativas, normativas e jurisprudenciais em matéria tributária e aduaneira, vem informar novidades acerca das novidades trazidas pela LC 236/26.
A LC 236/26 promoveu uma alteração estrutural no Código Tributário Nacional ao inserir, pela primeira vez, um conjunto de normas gerais dedicado especificamente ao processo administrativo fiscal.
A mudança interessa diretamente às empresas porque o contencioso tributário administrativo deixa de depender apenas de uma multiplicidade de regras federais, estaduais e municipais e passa a contar com um núcleo nacional de garantias e procedimentos previsto no próprio CTN.
Há avanços importantes para o contribuinte: contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição administrativa, prazos em dias úteis, disciplina de precedentes e maior exigência de fundamentação das decisões.
A nova legislação também exige uma defesa tributária mais organizada, mais precoce e mais tecnicamente estruturada.
Em especial, a LC 236/26 determina que os fundamentos de fato e de direito sejam apresentados, como regra, na primeira oportunidade de manifestação do contribuinte e estabelece que as provas documentais acompanhem essa defesa.
Para as empresas, portanto, a modernização do processo administrativo fiscal traz mais garantias, mas reduz o espaço para improvisação.
Estados, Distrito Federal e Municípios têm dois anos para adequar sua legislação às novas regras de penalidades. Para o processo administrativo fiscal, todos os entes, inclusive a União, também têm dois anos para adequação, sob pena de aplicação automática das novas disposições.
Dito isto, o Escritório Crippa Rey Advogados encontra-se à disposição para analisar a capacidade de pagamento da sua empresa e estruturar a proposta de transação mais vantajosa para o seu negócio.
Porto Alegre/RS, 9 de outubro de 2026.
Jéssica da Silva Gonçalves
OAB/PR 95.386
Advogada do Departamento Tributário
Escritório Crippa Rey Advocacia Empresarial