Jéssica C. V. Fryga
Advogada OAB/RS 142.950
RESUMO
O artigo investiga os limites da constatação prévia na recuperação judicial e sua relação com a preparação documental e operacional do devedor. Busca-se responder em que medida a diligência pode esclarecer o funcionamento da empresa sem antecipar o julgamento de sua viabilidade econômica. A pesquisa é qualitativa, documental e jurídico-dogmática, centrada no artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020. São examinados o objeto da verificação, o prazo do laudo, a possibilidade de realização sem prévia ciência do devedor e as consequências previstas para fraude e incompetência territorial. A análise distingue a existência e as condições da operação do prognóstico econômico sobre a reestruturação. Como contribuição prática, propõe-se que a preparação da empresa se concentre na disponibilidade de informações verdadeiras e na explicação contextualizada de sua atividade. Conclui-se que a utilidade da constatação depende da observância de seu objeto legal e da separação entre constatação factual, controle dos requisitos processuais e avaliação econômica do plano. Não se pretende aferir empiricamente a eficácia do instituto.
Palavras-chave: recuperação judicial; constatação prévia; regularidade documental; viabilidade econômica; controle judicial.
INTRODUÇÃO
A constatação prévia integra a fase inicial de determinados pedidos de recuperação judicial e tem por finalidade fornecer informações técnicas sobre o funcionamento do devedor e a documentação apresentada. Sua previsão no artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005 exige delimitar o conteúdo da diligência e os limites de sua utilização na decisão judicial (Brasil, 2005).
O problema de pesquisa consiste em identificar até onde a verificação das condições de funcionamento pode avançar sem se transformar em julgamento antecipado da viabilidade econômica. O objetivo é examinar o desenho legal do instituto e extrair critérios para a participação transparente da empresa na diligência.
Adota-se pesquisa qualitativa e documental, mediante análise jurídico-dogmática da Lei nº 11.101/2005 e da Lei nº 14.112/2020. O estudo não compreende observação de visitas, entrevistas ou análise quantitativa de laudos. As recomendações de preparação são propostas decorrentes da interpretação normativa, e não resultados de investigação empírica.
OBJETO E CARÁTER FACULTATIVO DA CONSTATAÇÃO
O artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005 permite que o juiz, quando reputar necessário, nomeie profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para verificar as reais condições de funcionamento da requerente e a regularidade e completude dos documentos iniciais. A redação legal não estabelece a diligência como etapa obrigatória de todos os pedidos (Brasil, 2005, art. 51-A).
A previsão de apoio técnico responde à necessidade de confrontar as informações do requerimento com elementos verificáveis. A análise pode envolver documentação e diligências compatíveis com seu objeto, inclusive visita ao estabelecimento. O profissional nomeado apresenta subsídios; a decisão sobre o processamento continua a competir ao magistrado.
A interpretação das condições de funcionamento exige atenção à natureza da atividade. Empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços não demonstram sua operação pelos mesmos elementos. A inexistência de estoque, por exemplo, tem significado diferente conforme o modelo de negócio. A escolha dos elementos de verificação deve manter vínculo com a atividade efetivamente desenvolvida.
A crise também pode modificar a rotina operacional. Redução de turnos, ociosidade de equipamentos e suspensão de contratos são circunstâncias que demandam descrição e contextualização. Não se extrai do artigo 51-A uma autorização para presumir que qualquer dificuldade operacional represente ausência de atividade ou impossibilidade de reestruturação.
DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONAMENTO E VIABILIDADE ECONÔMICA
O § 5º do artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005 restringe a constatação às condições reais de funcionamento e à regularidade documental, vedando o indeferimento do processamento baseado na análise da viabilidade econômica do devedor. A distinção constitui um limite material ao uso do laudo (Brasil, 2005).
Verificar se existem instalações, trabalhadores, contratos e operações é diferente de afirmar se a empresa conseguirá cumprir determinada proposta de pagamento no futuro. A primeira questão pode contribuir para a descrição da realidade empresarial. A segunda exige prognóstico econômico, condicionado a premissas e medidas de reestruturação.
Essa separação não torna irrelevante a viabilidade. O artigo 53, II, da Lei nº 11.101/2005 exige sua demonstração no plano, acompanhado dos elementos previstos no inciso III. O que se afasta é a utilização da constatação como filtro econômico antecipado, deslocando para a fase inicial uma avaliação que a legislação situa em outro contexto procedimental (Brasil, 2005).
Como critério de elaboração e leitura do laudo, propõe-se diferenciar os fatos observados, os documentos examinados e as inferências técnicas. A indicação de que uma máquina estava parada no momento da visita, por exemplo, não equivale, sem outros elementos, à conclusão de que a atividade deixou de existir. O alcance da inferência precisa ser explicado.
PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR
A Lei nº 11.101/2005 estabelece prazo máximo de cinco dias para a apresentação do laudo e prevê que a remuneração do profissional seja arbitrada após sua entrega, considerada a complexidade do trabalho. A celeridade da diligência deve ser compatibilizada com a delimitação de seu objeto, sem ampliar a verificação para uma auditoria geral sem suporte no comando legal (Brasil, 2005, art. 51-A, §§ 1º e 2º).
O § 3º do artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005 admite a determinação sem oitiva da outra parte e sem apresentação de quesitos pelas partes. Também permite, quando a ciência prévia puder frustrar seus objetivos, que a diligência ocorra sem aviso ao devedor. Por isso, não há garantia legal de agendamento prévio ou de organização da visita conforme a conveniência da empresa (Brasil, 2005).
Nos termos do artigo 51-A, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o resultado é comunicado ao devedor concomitantemente à intimação da decisão que deferir ou indeferir o processamento ou determinar a emenda inicial, sendo possível a impugnação mediante recurso cabível. O desenho legal concentra a manifestação sobre o resultado no momento indicado pelo § 4º, sem retirar o dever de fundamentação da decisão (Brasil, 2005).
A preparação recomendável consiste na manutenção de registros acessíveis e na disponibilidade de representantes aptos a explicar a atividade. Quando houver comunicação da visita, a participação coordenada dos setores responsáveis pode contribuir para respostas consistentes. Isso não autoriza alterar artificialmente a operação ou omitir dificuldades para construir aparência favorável.
Conforme o artigo 51-A, §§ 6º e 7º, da Lei nº 11.101/2005, a identificação de indícios contundentes de utilização fraudulenta pode levar ao indeferimento da inicial e à comunicação ao Ministério Público. Se a constatação demonstrar que o principal estabelecimento não se encontra na área de competência do Juízo, a lei determina a remessa urgente ao competente. São consequências com pressupostos próprios, que não se confundem com mero prognóstico desfavorável sobre o negócio (Brasil, 2005, art. 51-A, §§ 6º e 7º).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A constatação prévia pode qualificar a informação disponível na fase inicial, desde que permaneça vinculada à verificação do funcionamento e da documentação. O limite identificado é a vedação de utilizá-la como fundamento para negar o processamento com base em juízo antecipado de inviabilidade econômica.
A transparência na apresentação da operação e a contextualização de dificuldades constituem formas adequadas de participação do devedor. A preparação deve favorecer a verificação dos fatos, preservando a distinção entre descrição da atividade e previsão sobre seu desempenho futuro.
Conclui-se que a separação entre constatação factual, análise processual e discussão econômica do plano orienta a aplicação do artigo 51-A. A avaliação da eficácia do instituto e de eventuais desvios em sua utilização depende de estudos empíricos que ultrapassam os limites desta pesquisa.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, DF: Presidência da República, 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 12 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14112.htm. Acesso em: 12 out. 2026.