ISS – NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: REFLEXOS DA REPERCUSSÃO GERAL
Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou os Embargos de declaração nos autos do RE 574.706/PR, reconhecendo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não